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Aqui você poderá encontrar leis e códigos úteis, em formato PDF, tais como CLT, Código Civil, Código Penal, Código do Consumidor e
muitos outros de grande utilidade.
Descompactadores, Adobe Reader, além de outros programas e links úteis para órgãos do Governo podem ser encontrados aqui.
Tabela do INSS, tabela do Imposto de Renda, entre outras, podem aqui ser encontradas, juntamente com modelos de cartas, solicitações e registros em geral.
Para conseguir visualizar arquivos no formato PDF é preciso ter instalado o Adobe Reader, disponível nesta página.
As leis e códigos são de uso irrestrito para quaisquer pessoas. No entanto, alguns softwares podem necessitar de licença e registro junto ao desenvolvedor.
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